legislação


Legislação relacionada


Lei Nº. 7853/89 - Decreto Nº. 914/93 do Ministério da Justiça
Constitui crime - 1 a 4 anos de reclusão e multa, a negação dos direitos individuais e sociais bem como a sua efetiva integração social.


Aviso Circular Nº. 277 do Ministério da Educação e do Desporto
Garante o ingresso e a permanência da pessoa com necessidades especiais nas Instituições de Ensino Superior.


Leis Nº.9131/95 e Nº.9394/96 e Decreto Nº. 2306/97
 que asseguram às pessoas com deficiência física, visual e auditiva condições básicas de acesso ao ensino superior, de mobilidade e de utilização de equipamentos e instalações das instituições de ensino.


Decreto Nº. 3956/2001 MEC
Determina a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com necessidades especiais.


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